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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 37 1983
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Proponente:
Cézar Schirmer
Situação:
Arquivado(a) em 16/12/1983
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 02/12/1994
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
03070.01.00/83-2
Assunto:
TEMPO SERVICO TRANSFERENCIA SERVIDOR
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI NRO. 6.417, DE 22.09.72.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa